RHC 202988 - DECISAO

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Embora o habeas corpus não seja, em regra, via adequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal, verificou-se que a Corte de origem deixou de apreciar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal; diante da ausência de agravo interposto na origem e da necessidade de resguardar a liberdade de locomoção, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal, sem adentrar ao reexame de provas ou fatos.

Parties
Paciente: SHISLEY ARCANJO JUVENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento Parcial, Decisão Monocrática)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Retificação De Atestado De Pena, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio (agravo), Flagrante Constrangimento Ilegal, Súmula 269, Art. 197 Da Lei De Execução Penal, Art. 5º, LXVIII E LXXVIII Da CF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Retificação De Atestado De Pena Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +5 more

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Parties

SHISLEY ARCANJO JUVENTINO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento Parcial, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir questões de execução penal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus em substituição ao agravo
  3. 3 possibilidade de fixação de regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, em regra, via adequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal, verificou-se que a Corte de origem deixou de apreciar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal; diante da ausência de agravo interposto na origem e da necessidade de resguardar a liberdade de locomoção, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal, sem adentrar ao reexame de provas ou fatos.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente.

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente
  • Comunique-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência