AREsp 2238316 - DECISAO

AREsp 2238316 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); subsidiariamente, o pedido de retificação do atestado de pena não merece provimento, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 13.964/2019 não retirou, em geral, o caráter de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas, o que afasta a alegada ilegalidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Souza Damasceno; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Retificação De Atestado De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Caráter Hediondo Do Tráfico De Drogas, Incidência Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Retificação De Atestado De Pena Inadmissão De Recurso Especial Caráter Hediondo Do Tráfico De Drogas Incidência Da Lei 13.964/2019

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Parties

Luiz Carlos Souza Damasceno

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ e arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de retificação de atestado de pena em razão da alegada revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Se a Lei 13.964/2019 retirou ou não o caráter de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); subsidiariamente, o pedido de retificação do atestado de pena não merece provimento, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 13.964/2019 não retirou, em geral, o caráter de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas, o que afasta a alegada ilegalidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se