HC 1028283 - DECISAO

HC 1028283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é o meio processual adequado para impugnar indeferimento de benefício de execução penal quando há recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP) e não se demonstra, à toda evidência, ilegalidade manifesta; além disso, já há agravo em execução interposto no SEEU, o que impede a supressão de instância e impõe aguardar o julgamento do recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA VIDAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Retificação De Atestado De Pena, Progressão De Regime, Unificação/soma De Penas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução (art.197 Lep)
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Atestado De Pena Progressão De Regime Unificação/soma De Penas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução (art.197 Lep)

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de benefício de execução penal
  2. 2 Efeito da unificação (soma) das penas sobre a data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria o uso excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é o meio processual adequado para impugnar indeferimento de benefício de execução penal quando há recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP) e não se demonstra, à toda evidência, ilegalidade manifesta; além disso, já há agravo em execução interposto no SEEU, o que impede a supressão de instância e impõe aguardar o julgamento do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se