AREsp 2754722 - ACORDAO

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A reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de nexo causal demandaria nova incursão no conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso mantém‑se a não admissão do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno, ficando prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Heriberto Victor Pereira; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Retificação De Ato De Reforma De Militar, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Retificação De Ato De Reforma De Militar Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Danos Morais +1 more

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Parties

Heriberto Victor Pereira

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de nexo causal entre incapacidade física e prestação do serviço militar
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de nexo causal demandaria nova incursão no conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso mantém‑se a não admissão do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno, ficando prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.