AREsp 2661500 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial foi protocolado sem comprovante de recolhimento das custas em razão de pedido de gratuidade, mas o recorrente posteriormente efetuou recolhimento simples, renunciando ao pedido de gratuidade; por não ter comprovado o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e ter permanecido inerte quanto à complementação no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Autor (Policial Militar); Recorrente/agravante: Recorrente; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Retificação De Ato Promocional, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Militar Retificação De Ato Promocional Prescrição Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção +1 more

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Parties

Autor (Policial Militar)

Autor

Recorrente

Recorrente/agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e deserção por ausência de recolhimento em dobro após renúncia à gratuidade
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e seus efeitos
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi protocolado sem comprovante de recolhimento das custas em razão de pedido de gratuidade, mas o recorrente posteriormente efetuou recolhimento simples, renunciando ao pedido de gratuidade; por não ter comprovado o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e ter permanecido inerte quanto à complementação no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial