AREsp 2749459 - DECISAO

AREsp 2749459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada (art. 1.022 CPC foi satisfatoriamente enfrentado), as questões fáticas apontadas relativas às DARFs e ao depósito maior que o débito foram devidamente fundamentadas e não foram impugnadas pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF) e o recurso especial também não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos, o recurso especial teve seu seguimento negado.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Cálculo, Amortização De Depósitos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Retenção De Imposto De Renda, Multa Art. 523, §1º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Retificação De Cálculo Amortização De Depósitos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Necessidade de retificação do cálculo para amortização de depósitos
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada (art. 1.022 CPC foi satisfatoriamente enfrentado), as questões fáticas apontadas relativas às DARFs e ao depósito maior que o débito foram devidamente fundamentadas e não foram impugnadas pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF) e o recurso especial também não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos, o recurso especial teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.