HC 876521 - DECISAO

HC 876521 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; apesar disso, analisou-se o mérito e concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: o cálculo da pena e o cômputo do tempo de custódia foram realizados corretamente pelo juízo a quo e pelo TJSP, não havendo excesso de execução ou prejuízo demonstrado ao paciente; assim, não se justifica a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não foi conhecido/foi denegado.

Parties
Paciente: OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relator (desembargador Convocado): MINISTRO JESUÍNO RISSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Retificação De Cálculo Da Pena, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTRO JESUÍNO RISSATO

Relator (desembargador Convocado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 retificação do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; apesar disso, analisou-se o mérito e concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: o cálculo da pena e o cômputo do tempo de custódia foram realizados corretamente pelo juízo a quo e pelo TJSP, não havendo excesso de execução ou prejuízo demonstrado ao paciente; assim, não se justifica a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não foi conhecido/foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.