HC 902397 - DECISAO

HC 902397 - DECISAO

O writ foi considerado reiteração de pedido idêntico já apreciado em precedente (HC 877.112/SP) e, por se tratar de pedido manifestamente refeito com os mesmos fundamentos, o relator declarou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que impede...

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Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES DE SOUSA; Parte Interessada (opinião): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Retificação De Cálculo Da Pena, Livramento Condicional, Falta Grave, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Retificação De Cálculo Da Pena Livramento Condicional Falta Grave Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

JOAO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido

Ratio Decidendi

O writ foi considerado reiteração de pedido idêntico já apreciado em precedente (HC 877.112/SP) e, por se tratar de pedido manifestamente refeito com os mesmos fundamentos, o relator declarou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que impede conhecer habeas corpus reiterativo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se