REsp 2113264 - DECISAO

REsp 2113264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do pleito já havia sido apreciada por esta Corte no REsp n. 1.208.386 e em decisões correlatas, configurando coisa julgada/preclusão sobre o mesmo pedido, de modo que o pleito de retificação do cálculo penal não comporta conhecimento.

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Parties
Recorrente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Cálculo Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Benefícios, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Retificação De Cálculo Da Pena Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Interrupção Do Prazo Para Benefícios Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação do cálculo da pena em razão de faltas graves diante de precedente do STJ
  2. 2 Compatibilidade da determinação de perda total dos dias remidos com o art. 127 da LEP e a retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Efeito da coisa julgada e preclusão na reanálise da mesma matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do pleito já havia sido apreciada por esta Corte no REsp n. 1.208.386 e em decisões correlatas, configurando coisa julgada/preclusão sobre o mesmo pedido, de modo que o pleito de retificação do cálculo penal não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.