HC 902397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de JOAO RODRIGUES DE SOUSA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003414-95.2023.8.26.0520. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução Criminal indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena formulado em favor do paciente. Interposto agravo em execução, o TJSP negou provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CÁLCULO DE PENAS RECURSO DEFENSIVO: pleito de alteração da data-base, para fins de livramento condicional, para o dia da primeira prisão observância à súmula nº 441 do colendo Superior Tribunal de Justiça não acolhimento novo delito cometido durante o cumprimento da reprimenda precedentes RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. "Esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Bandeirante pacificou o entendimento de que, algumas espécies de faltas disciplinares, possuem maior gravidade que outras, tais como fuga, abandono do estabelecimento prisional e cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena, porquanto além de caracterizarem ilícitos administrativos, configuram interrupção fática da execução, exigindo um tratamento mais gravoso, mormente com a interrupção do lapso temporal para fins de concessão de livramento condicional. Trata-se de manifestação concreta da individualização da pena, bem como atendimento aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da fase executória da pena." (fl. 70) No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal, uma vez que a decisão do Juízo da Execução, confirmada pelo TJSP, considerou a prática de falta grave como termo inicial da contagem do lapso temporal. Entretanto, o argumento de que a falta disciplinar tem o condão de interromper o lapso temporal para galgar o benefício de livramento condicional, utilizado pelo Parquet e acatado pelo Juízo da Execução, não encontra amparo legal, visto que tal interrupção não está inserida no ordenamento jurídico. Assevera que é entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça - STJ que "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional" (STJ, Súmula n. 441). Requer seja concedida a ordem nos termos da Súmula n. 441 do STJ, com a retificação do cálculo para fins de livramento condicional. Informações prestadas às fls. 104/139. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls.144/146). É o relatório. Decido. A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 877.112/SP, no qual a ordem foi concedida para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, de modo que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional, e em ambos atacam o mesmo acórdão do TJSP proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003414-95.2023.8.26.0520. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ" (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 3. Na hipótese, o pleito de modificação do percentual para a progressão de regime já foi apreciada no HC 616.659. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.375/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O respectivo writ se trata de reiteração de pedido, pois a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no julgamento do HC n.585017/SP, oportunidade em que o pleito não foi conhecido. Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente." Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.664/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 5/10/2021.) PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe25/6/2021). Precedentes. 2. Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. EMENTA