HC 613084 - DECISAO

HC 613084 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, o que alterou substancialmente a situação fática inicial e determinou a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO SANTOS JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Reincidência Em Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Aplicação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

OSVALDO SANTOS JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em crimes hediondos
  2. 2 Pedido de retificação de cálculo de pena para aplicação de percentual de 40% (2/5) em razão de lei penal mais benéfica
  3. 3 Efeito superveniente da concessão de livramento condicional sobre a existência de interesse de agir no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, o que alterou substancialmente a situação fática inicial e determinou a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.