HC 705890 - DECISAO

HC 705890 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque, embora haja recurso específico (agravo em execução), a recusa do Tribunal de origem em analisar a matéria caracteriza constrangimento ilegal que permite a intervenção deste Tribunal para que o mérito seja apreciado pelo órgão de origem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Agravo Em Execução, Omissão Do Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena Agravo Em Execução Omissão Do Tribunal De Origem Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnação de decisão do Juízo da execução
  2. 2 possibilidade de o habeas corpus substituir o agravo em execução
  3. 3 ilegalidade pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque, embora haja recurso específico (agravo em execução), a recusa do Tribunal de origem em analisar a matéria caracteriza constrangimento ilegal que permite a intervenção deste Tribunal para que o mérito seja apreciado pelo órgão de origem.

Court Disposition

liminar concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Comunique-se.