HC 717759 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a matéria de retificação de cálculo da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem e o conhecimento da questão por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do agravo em execução, sendo necessário o manejo do recurso próprio.

Parties: Paciente: ANDREIA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Liminar

Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução Liminar

Case Brief

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Parties

ANDREIA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus para pleito de retificação de cálculo da pena não apreciado pela instância a quo
2 possibilidade de supressão de instância caso esta Corte conheça matéria não examinada pelo tribunal de origem
3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração
Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus