HC 893527 - DECISAO

HC 893527 - DECISAO

O pedido foi considerado, em tese, via inadequada para o habeas corpus; contudo, diante da possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e por se tratar de matéria essencialmente de direito (cálculo de pena), o STJ não conheceu do writ, mas concedeu, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem analise as alegações da impetração dentro dos limites do habeas corpus, verificando eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS QUEIROZ TEIXEIRA; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial, dentro dos limites do habeas corpus.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS QUEIROZ TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para retificação de cálculo de pena
  2. 2 Se a não manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de possível supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado, em tese, via inadequada para o habeas corpus; contudo, diante da possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e por se tratar de matéria essencialmente de direito (cálculo de pena), o STJ não conheceu do writ, mas concedeu, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem analise as alegações da impetração dentro dos limites do habeas corpus, verificando eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial, dentro dos limites do habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise as alegações deduzidas na inicial, verificando, de ofício, a possibilidade de concessão da ordem dentro dos limites do habeas corpus
  • Publique-se; intimem-se