REsp 2147044 - DECISAO

REsp 2147044 - DECISAO

Por haver identidade de partes e causa de pedir e por se tratar de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo, o recurso especial não pode ser conhecido/conhecido em face da prejudicialidade (conforme precedentes citados), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO MARINHO JORGE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Preclusão Pro Judicato, Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos / Prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Retificação De Cálculo De Pena Preclusão Pro Judicato Reformatio in Pejus Progressão De Regime Reiteração De Pedidos / Prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir

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Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de retificação ex officio do cálculo de pena homologado
  2. 2 preclusão pro judicato
  3. 3 identidade de partes e causa de pedir como causa de prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes e causa de pedir e por se tratar de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo, o recurso especial não pode ser conhecido/conhecido em face da prejudicialidade (conforme precedentes citados), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.