HC 951053 - ACORDAO
A retificação de ofício dos cálculos da pena pelo juízo da execução é possível e não viola a coisa julgada nem o princípio do non reformatio in pejus, pois não altera o título executivo; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental que buscava impedir tal retificação.
- Parties
- Agravante: HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Retificação De Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Preclusão Pro Judicato, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retificação de ofício do cálculo da pena pelo juízo da execução
- 2 Alegação de violação da coisa julgada
- 3 Alegação de violação do princípio non reformatio in pejus
Ratio Decidendi
A retificação de ofício dos cálculos da pena pelo juízo da execução é possível e não viola a coisa julgada nem o princípio do non reformatio in pejus, pois não altera o título executivo; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental que buscava impedir tal retificação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment