HC 919800 - ACORDAO

HC 919800 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a retificação de cálculo de pena para correção de erro material não altera o título executivo e, portanto, não configura violação da preclusão, da coisa julgada ou reformatio in pejus, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que autorizou a retificação do atestado de pena.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Preclusão Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Progressão De Regime

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação de cálculo de pena, após homologação, viola os princípios da preclusão e da coisa julgada, configurando reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a retificação de cálculo de pena para correção de erro material não altera o título executivo e, portanto, não configura violação da preclusão, da coisa julgada ou reformatio in pejus, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que autorizou a retificação do atestado de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e reconhecer a possibilidade de retificação do cálculo de pena para correção de erro material.