HC 1027255 - DECISAO

HC 1027255 - DECISAO

Não conheço do writ pela ausência de cópia do acórdão impugnado que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão sumária.

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Parties
Beneficiário: NATHAN CALVET DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Art. 35, Lei 11.343/06, Majorante Art. 40, IV, Ausência De Cópia Do Acórdão Impugnado, Verossimilhança Das Alegações, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Progressão De Regime Art. 35, Lei 11.343/06 Majorante Art. 40, IV Ausência De Cópia Do Acórdão Impugnado Verossimilhança Das Alegações +1 more

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Parties

NATHAN CALVET DE SOUSA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 aplicação de 1/6 ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 interpretação da majorante do art. 40, IV

Ratio Decidendi

Não conheço do writ pela ausência de cópia do acórdão impugnado que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão sumária.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.