HC 984924 - ACORDAO

HC 984924 - ACORDAO

Por se tratar de correção de erro material no atestado/cálculo de pena, a retificação promovida pelo Juízo da Execução não altera o título executório nem configura violação à preclusão ou à coisa julgada; portanto não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: DÁRIO OLIVEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica
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Parties

DÁRIO OLIVEIRA MENDONÇA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação de cálculo de pena, após homologação, viola os princípios da preclusão e da coisa julgada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio neste caso
  3. 3 Se a retificação de ofício por erro material configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Por se tratar de correção de erro material no atestado/cálculo de pena, a retificação promovida pelo Juízo da Execução não altera o título executório nem configura violação à preclusão ou à coisa julgada; portanto não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.