HC 1027028 - DECISAO

HC 1027028 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o sistema SEEU computa corretamente todos os períodos de reclusão, a prisão preventiva foi detraída como pena cumprida e a data-base foi fixada corretamente na data da última prisão, inexistindo erro a ser retificado.

Parties
Paciente: MILTON PEDRO DE OLIVEIRA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Data Base Para Progressão De Regime, Detração (art. 42 Cp), Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Data Base Para Progressão De Regime Detração (art. 42 Cp) Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILTON PEDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Há erro nas informações do relatório da situação processual executória que justifique a retificação do cálculo da pena e da data-base para progressão de regime?
  2. 2 Se a data-base para fins de progressão de regime deve ser a primeira prisão ou a última prisão do recorrente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o sistema SEEU computa corretamente todos os períodos de reclusão, a prisão preventiva foi detraída como pena cumprida e a data-base foi fixada corretamente na data da última prisão, inexistindo erro a ser retificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se