HC 1018649 - DECISAO

HC 1018649 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o poder-dever do juiz da execução de retificar de ofício erros materiais nos cálculos da pena para adequar a execução ao título judicial; tal retificação não altera o conteúdo da condenação nem viola a coisa julgada ou a preclusão; além disso, a defesa não demonstrou erro objetivo nem prejuízo decorrente da aplicação da fração de 2/5.

Parties
Paciente: VALDECI FREIRE DE ARAUJO; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Preclusão, Fração De 2/5
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

VALDECI FREIRE DE ARAUJO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo De Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução sem prévia oitiva da defesa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se o juiz da execução tem poder-dever de corrigir de ofício erros materiais no cálculo da pena
  3. 3 Se a retificação configura alteração do título executivo, violando coisa julgada ou preclusão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o poder-dever do juiz da execução de retificar de ofício erros materiais nos cálculos da pena para adequar a execução ao título judicial; tal retificação não altera o conteúdo da condenação nem viola a coisa julgada ou a preclusão; além disso, a defesa não demonstrou erro objetivo nem prejuízo decorrente da aplicação da fração de 2/5.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.