HC 632969 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado por ser via inadequada para impugnar decisão de execução (haja vista existir recurso próprio previsto no art. 197 da LEP) e por ausência de flagrante ilegalidade: o período de prisão cautelar requerido já havia sido utilizado/registrado em outra execução, de modo que sua inclusão no cálculo atual seria indevida.
- Parties
- Paciente: Julio Cezar Silva Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Retificação De Cálculo De Pena, Detração, Cômputo De Tempo De Prisão Provisória, Impetração Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução (art. 197, Lep)
Case Brief
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Parties
Julio Cezar Silva Machado
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão de execução
- 2 computação/detração do tempo de prisão provisória entre execuções distintas
- 3 existência de recurso próprio (art. 197 da LEP) para impugnar decisões na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado por ser via inadequada para impugnar decisão de execução (haja vista existir recurso próprio previsto no art. 197 da LEP) e por ausência de flagrante ilegalidade: o período de prisão cautelar requerido já havia sido utilizado/registrado em outra execução, de modo que sua inclusão no cálculo atual seria indevida.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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