HC 663895 - DECISAO

HC 663895 - DECISAO

Liminar indeferida; concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.1.0000.20.587026-4/000, porque a Corte estadual deixou de examinar a matéria substantiva (reconhecimento de primariedade e retificação do cálculo da pena), sendo vedado ao STJ decidir sobre matéria não apreciada pela instância de origem salvo nas hipóteses de ilegalidade flagrante que dispensam exame probatório.

Parties
Paciente: HELTON TANDER PAULO DA SILVA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.1.0000.20.587026-4/000.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Primariedade, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Pedido Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Retificação De Cálculo De Pena Primariedade Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELTON TANDER PAULO DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de primariedade e retificação do cálculo da pena via habeas corpus
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria não apreciada pela instância de origem sem supressão de instância
  3. 3 Circunstâncias que autorizam a atuação de ofício do STJ nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Liminar indeferida; concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.1.0000.20.587026-4/000, porque a Corte estadual deixou de examinar a matéria substantiva (reconhecimento de primariedade e retificação do cálculo da pena), sendo vedado ao STJ decidir sobre matéria não apreciada pela instância de origem salvo nas hipóteses de ilegalidade flagrante que dispensam exame probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.1.0000.20.587026-4/000.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.1.0000.20.587026-4/000, decidindo como entender de direito.