HC 984924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus em virtude da ausência de flagrante ilegalidade na retificação do atestado de pena do sentenciado pelo Juízo da Execução, que constatou erro material e o corrigiu de ofício. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, afirmando que a decisão que homologa o cálculo de liquidação de pena não está sujeita à preclusão, podendo ser alterada de ofício pelo Magistrado ou a requerimento do Ministério Público para corrigir erro constatado no cálculo da pena. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a retificação de cálculo de pena, após homologação, viola os princípios da preclusão e da coisa julgada, configurando reformatio in pejus. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a retificação, de ofício, pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A retificação de cálculo de pena pelo Juízo da Execução, para corrigir erro material, não viola os princípios da preclusão e da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.072/1990, art. 2º, § 2º; Lei n. 13.964/2019, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 974.626/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 919.800/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 786.293/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, HC n. 510.376/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019; STJ, HC n. 385.541/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2069562/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DÁRIO OLIVEIRA MENDONÇA (fls. 218/230) contra a decisão (fls. 207/214) que não conheceu da ordem de habeas corpus por ser meio inadequado à pretensão, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício. Consta nos autos que, em cumprimento de penas referentes a duas condenações definitivas pela prática de tráfico ilícito de drogas, o ora agravante teve deferido o pedido de progressão prisional no processo de Execução n. 0014196-67.2018.8.26.0996. Contudo, antes de sua efetiva transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, os cálculos foram retificados com reconhecimento da reincidência específica, sendo revogada, então, a benesse devido à ausência do requisito objetivo. Negado provimento ao agravo em execução penal pela Corte estadual, o impetrante suscitou, no habeas corpus perante este Tribunal, sofrer o paciente constrangimento ilegal em virtude da ofensa à coisa julgada. Sustentou que, ausente inconformismo das partes quanto à homologação dos cálculos iniciais pelo Juízo, a decisão transitou em julgado, não podendo ser alterada de ofício sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Buscou a concessão da ordem com cassação do acórdão proferido no agravo em execução penal e reconhecimento da violação dos ditames dos arts. 5º, XLVI e XLVIII, e 93, IX, da CF/1988; arts. 66, VII, e 112, V, da LEP; art. 3º do CPP; art. 2º do CP e art. 494, I, do CPC. Não conhecido o writ, nas presentes razões, a parte aduz o desacerto do julgado, uma vez que possível a concessão de ofício da ordem quando constatada flagrante ilegalidade como na hipótese, ferido o direito de locomoção de Dário. Reitera os argumentos trazidos na inicial do habeas corpus referentes à ilegalidade da revisão de ofício de decisão já transitada em julgado em prejuízo do agravante, destacando que, em que pese a possibilidade de retificação em hipóteses de inequívoco erro material, os cálculos foram homologados sem impugnação pelo Ministério Público. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou submissão do agravo ao colegiado para que a ordem seja conhecida e concedida. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus em virtude da ausência de flagrante ilegalidade na retificação do atestado de pena do sentenciado pelo Juízo da Execução, que constatou erro material e o corrigiu de ofício. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, afirmando que a decisão que homologa o cálculo de liquidação de pena não está sujeita à preclusão, podendo ser alterada de ofício pelo Magistrado ou a requerimento do Ministério Público para corrigir erro constatado no cálculo da pena. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a retificação de cálculo de pena, após homologação, viola os princípios da preclusão e da coisa julgada, configurando reformatio in pejus. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a retificação, de ofício, pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A retificação de cálculo de pena pelo Juízo da Execução, para corrigir erro material, não viola os princípios da preclusão e da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.072/1990, art. 2º, § 2º; Lei n. 13.964/2019, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 974.626/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 919.800/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 786.293/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, HC n. 510.376/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019; STJ, HC n. 385.541/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2069562/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2022. VOTO O agravo não deve ser provido. Verifica-se dos documentos que, enquanto Dário cumpria pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática de tráfico ilícito de drogas, sobreveio nova condenação por crime da mesma espécie, imposta reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão. Somadas as penas nos termos do art. 111 da LEP e fixado o regime inicial fechado, homologaram-se os cálculos em que, apesar da reincidência específica, foram considerados parâmetros relativos a condenados primários em crimes hediondos ou equiparados, motivo pelo qual se reputou preenchido o requisito objetivo à progressão prisional buscada pela Defesa, então deferida. Todavia, antes da efetiva transferência do agravante para estabelecimento prisional adequado, o Juízo reconsiderou a decisão e revogou a medida por se tratar de reincidente específico, alteradas assim as frações para obtenção de benefícios. Indeferido o pedido de reconsideração feito pela Defesa, a parte interpôs, em seguida, agravo em execução penal buscando o restabelecimento dos cálculos anteriores e da decisão que deferiu a progressão prisional, mas o reclamo não foi acolhido por acórdão assim ementado (fl. 125): AGRAVO EM EXECUÇÃO - Cálculo de pena - Insurgência contra retificação da previsão dos benefícios de progressão e revogação da progressão concedida após homologação dos anteriores parâmetros considerados - Afirmação de violação à coisa julgada - Inocorrência - Cálculos executórios de penas que não se submetem à preclusão e imutabilidade - Decisão declaratória submetida à clausula "rebus sic stantibus" - Precedentes - Réu em cumprimento de pena por dois crimes autônomos - Cálculo inicial que deixou de considerar a reincidência específica em crime hediondo - Retificação do cálculo após deferimento de progressão de regime - Mero erro material suscetível de correção mesmo de ofício - Inteligência do art. 494, I, do CPC, aplicável ao processo penal, com base no art. 3º do CPP - Decisão mantida - Agravo não provido. Impetrado habeas corpus perante esta Corte, não foi a ordem conhecida porque em substituição ao recurso próprio, o que, em conformidade com precedentes, conduz à não admissão do writ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. No caso, não há ilegalidade pela não incidência do princípio da insignificância, a uma, pelo valor do bem subtraído, superior ao parâmetro objetivo para se cogitar de eventual reconhecimento de atipia material do delito; a duas, pela condição pessoal do agravante, multirreincidente em delitos patrimoniais; e a três, pelo fato de o delito ter sido cometido quando o agravante estava em cumprimento de pena em regime aberto, o que revelou maior reprovabilidade do comportamento do agente. 3. Não há que se falar em desproporcionalidade na fixação de regime prisional fechado justificado em função da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 974.626/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09/04/2025, DJEN de 15/04/2025). Outrossim, não restou comprovada, de plano, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, pois a correção de ofício de eventual erro nos cálculos da reprimenda é possível a qualquer tempo, sendo necessário, na hipótese, o ajuste em conformidade com as sanções impostas em sede de conhecimento e as condições pessoais do reeducando, atendidos assim os princípios da individualização e proporcionalidade, não podendo o ora agravante, reincidente específico, ser tratado como se primário fosse por equívoco da Serventia. De fato, como constou do decisum ora agravado (fl. 211), O entendimento do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, constatado o erro material no atestado de pena do sentenciado, o Juízo da Execução poderá corrigi-lo, de ofício ou a pedido do Ministério Público, não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada, porquanto, no caso, inexiste alteração do título executório do sentenciado. A respeito do assunto, já declarou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade na retificação do atestado de pena do sentenciado pelo Juízo da Execução, que constatou erro material e o corrigiu de ofício. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, afirmando que a decisão que homologa o cálculo de liquidação de pena não está sujeita à preclusão, podendo ser alterada de ofício pelo Magistrado ou a requerimento do Ministério Público, para corrigir erro constatado no cálculo da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a retificação de cálculo de pena, após homologação, viola os princípios da preclusão e da coisa julgada, configurando reformatio in pejus. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A retificação de cálculo de pena pelo Juízo da Execução, para corrigir erro material, não viola os princípios da preclusão e da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.072/1990, art. 2º, § 2º; Lei n. 13.964/2019, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.234/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; STJ, AgRg no HC 907.149/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 8/10/2024; STJ, AgRg no HC 769.677/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022. (AgRg no HC n. 919.800/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução Penal do incorreto cálculo de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. 2. No caso, não se mostra ilegal a retificação da guia de execução, nos termos da legislação de regência. Isso porque a Agravante é reincidente, além de ter cometido, enquanto foragida, novo crime doloso, situação que afasta o disposto no art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 786.293/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. CASO CONCRETO. EFETIVA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA AFASTADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA GUIA EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o paciente foi condenado por crime de tráfico de drogas, não tendo sido reconhecida a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Todavia, equivocadamente, o d. Juízo da Execução da Comarca de Londrina/PR considerou o privilégio em favor do paciente, o que não foi ratificado pelo d. Juízo da Comarca de Campo Grande/MS, ao dar continuidade à execução das penas. III - Tratando-se de erro material, compete ao d. Juiz da Execução promover às necessárias retificações, inclusive de ofício, assim, não havendo falar em coisa julgada material (art. 107, § 2º, da LEP). Nesse sentido: "Por ocasião da retificação da Guia de Execução Penal do Paciente, verificou-se a existência de erro material .. Tratando-se de erro material, passível sua correção, inclusive de ofício .. " (HC n. 234.893/MT, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 24/10/2013). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 510.376/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019). PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. COISA JULGADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A força vinculativa do ato decisório, em sede de execução penal, subordina-se à cláusula rebus sic standibus, é dizer, está atrelada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte. 2. In casu, inexiste o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a decisão que revogou a progressão de regime equivocadamente concedida ao paciente, diante do constatado erro material, não padece de nenhuma ilegalidade, tampouco caracteriza ofensa à coisa julgada. Uma vez constatada a existência de nova execução, até então desconhecida, agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a alteração do substrato fático-jurídico e revogar a decisão que havia deferido o benefício, por ausência de lapso temporal, sob pena de, ao contrário, manter o apenado em um regime de cumprimento de pena do qual ele ainda não faz jus por não ter preenchido o requisito objetivo. 3. Ordem denegada. (HC n. 385.541/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 24/05/2017). Cumpre salientar, finalmente, que o precedente desta Corte, cuja decisão foi parcialmente transcrita nas razões, não serve para amparar a alegação defensiva, posto que reconhecido constrangimento ilegal em decorrência da aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial prejudicial ao sentenciado, e não de retificação de cálculos incorretos como na hipótese aqui apresentada, tratando-se, assim, de situações diversas, como se depreende dos segui ntes trechos da monocrática: .. Com efeito, a conclusão de que a decisão que homologa cálculo de penas não faz coisa julgada decorre do fato de que, ao longo da execução, podem sobrevir inúmeros fatos e fatores que influenciam tanto no quantitativo da pena (tais como, remição, unificação de penas, perda de dias remidos, indulto, comutação de pena etc.) quanto na concessão de benefícios (ex.: uma benesse indeferida em razão de má conduta carcerária pode ser revista no caso de haver absolvição da falta praticada, ocorrendo o mesmo em situação inversa). Mesmo a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato. .. Isso posto, tenho que a superveniência de entendimento jurisprudencial prejudicial ao executado não consubstancia justificativa idônea a autorizar o reexame, de ofício, pelo Juízo de Execução de decisão por ele anteriormente proferida e que era mais benéfica ao apenado, até porque não se trata da constatação de situação ou fato superveniente que, naturalmente, reflete nos benefícios da execução. .. De se reconhecer, portanto, que, não tendo sido interposto recurso pelo Ministério Público estadual contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP, na Execução Penal n. 1028737- 38.2020.8.26.0602 - Execução Física n. 1.016.417, em 2/4/2021 (e-STJ fls. 223/225), na qual constou, expressamente, que o lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo para a concessão da benesse, referida decisão fez coisa julgada (AgRg no REsp n. 2069562/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2022, grifamos). Assim, portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por meio de habeas corpus, adequado o não conhecimento da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.