HC 1027453 - DECISAO

HC 1027453 - DECISAO

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; de qualquer modo, a decisão do Tribunal de origem que determinou a retificação dos cálculos, excluindo as penas indultadas e fixando como sanção remanescente 06 anos, 02 meses e 15 dias, está em conformidade com a...

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Parties
Paciente: CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Pena, Indulto, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Indulto Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Coisa Julgada Preclusão

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Parties

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em execução penal
  2. 2 adequação da retificação de cálculo de pena
  3. 3 definição da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; de qualquer modo, a decisão do Tribunal de origem que determinou a retificação dos cálculos, excluindo as penas indultadas e fixando como sanção remanescente 06 anos, 02 meses e 15 dias, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (indulto pleno extingue a punibilidade) e com a regra de que a data-base para progressão corresponde ao início do cumprimento efetivo da pena remanescente (dia seguinte ao preenchimento dos requisitos do indulto).

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.