HC 696303 - DECISAO

HC 696303 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria relativa à execução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que o habeas corpus não deve suprir recurso próprio, mas, diante da possibilidade de existência de flagrante ilegalidade e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Penas, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Prisão, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução, Ordem De Ofício Para Exame De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Retificação De Cálculo De Penas Cômputo Em Dobro Do Tempo De Prisão Progressão De Regime +2 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de utilização do agravo em execução como recurso próprio
  3. 3 eficácia vinculante de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (mencionada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria relativa à execução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que o habeas corpus não deve suprir recurso próprio, mas, diante da possibilidade de existência de flagrante ilegalidade e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, determinando que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2213376-06.2021.8.26.0000).