REsp 2213142 - DECISAO

REsp 2213142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 988.508/SP), providência vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se procedeu ao exame da matéria de mérito.

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Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO GUIDUGLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Cálculo De Penas, Indulto Presidencial, Cálculo Para Progressão De Regime, Reiteração De Teses/habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Retificação De Cálculo De Penas Indulto Presidencial Cálculo Para Progressão De Regime Reiteração De Teses/habeas Corpus

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Parties

JOSE ANTONIO GUIDUGLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de pena cumprido antes da concessão do indulto deve ser considerado no cálculo para progressão de regime
  2. 2 Se penas indultadas podem ser usadas para abater penas remanescentes
  3. 3 Se a reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 988.508/SP), providência vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se procedeu ao exame da matéria de mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.