ExeMS 4146 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública e para evitar enriquecimento sem causa, determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para retificação dos cálculos, com dedução das parcelas pagas administrativamente indicadas pela UNIÃO, caso a documentação apresentada seja suficiente para atestar que tais pagamentos se referem ao objeto e período cobrados nestes autos, e com intimação das partes independentemente de nova conclusão.

Parties: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Execução Judicial / Decisão
Outcome: Determina remessa dos autos para retificação dos cálculos com dedução de parcelas pagas administrativamente e intimação das partes.
Legal Topics: Retificação De Cálculos, Enriquecimento Sem Causa, Pagamentos Administrativos

Execução Judicial Retificação De Cálculos Enriquecimento Sem Causa Pagamentos Administrativos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Procedural Posture

Execução Judicial / Decisão

Legal Issues

1 abatimento de parcelas pagas administrativamente
2 necessidade de comprovação documental do pagamento
3 evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina remessa dos autos para retificação dos cálculos com dedução de parcelas pagas administrativamente e intimação das partes.

Orders

Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para retificação dos cálculos
Deduzir as parcelas pagas administrativamente indicadas pela UNIÃO, caso a documentação comprove que se referem ao objeto e período cobrados