HC 902522 - ACORDAO

HC 902522 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões relativas à retificação dos cálculos e à detração não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: CILEY CARLOS AFONSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Retificação De Cálculos, Detração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculos Detração Progressão De Regime Livramento Condicional Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CILEY CARLOS AFONSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 pedido de retificação dos cálculos para fins de progressão e livramento condicional não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 pleito de detração não deliberado pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões relativas à retificação dos cálculos e à detração não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se