ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública e para evitar enriquecimento sem causa, determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para retificação dos cálculos, com dedução das parcelas pagas administrativamente indicadas pela UNIÃO, caso a documentação apresentada...

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Parties
UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Decisão
Outcome
Determina remessa dos autos para retificação dos cálculos com dedução de parcelas pagas administrativamente e intimação das partes.
Legal Topics
Retificação De Cálculos, Enriquecimento Sem Causa, Pagamentos Administrativos
Execução Judicial Retificação De Cálculos Enriquecimento Sem Causa Pagamentos Administrativos

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Parties

UNIÃO

Procedural Posture

Execução Judicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abatimento de parcelas pagas administrativamente
  2. 2 necessidade de comprovação documental do pagamento
  3. 3 evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública e para evitar enriquecimento sem causa, determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para retificação dos cálculos, com dedução das parcelas pagas administrativamente indicadas pela UNIÃO, caso a documentação apresentada seja suficiente para atestar que tais pagamentos se referem ao objeto e período cobrados nestes autos, e com intimação das partes independentemente de nova conclusão.

Court Disposition

Determina remessa dos autos para retificação dos cálculos com dedução de parcelas pagas administrativamente e intimação das partes.

Orders

  • Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para retificação dos cálculos
  • Deduzir as parcelas pagas administrativamente indicadas pela UNIÃO, caso a documentação comprove que se referem ao objeto e período cobrados