HC 1000881 - DECISAO

HC 1000881 - DECISAO

Por reconhecer-se que o latrocínio é hediondo mesmo na forma tentada, conforme art. 1º da Lei n. 8.072/1990 e precedentes, aplica-se o percentual de cumprimento de 2/5 previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (e referido § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCIANO BITENCOURTE DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Retificação De Cálculos Da Pena, Latrocínio Tentado, Crimes Hediondos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculos Da Pena Latrocínio Tentado Crimes Hediondos Progressão De Regime

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Parties

LUCIANO BITENCOURTE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração para cálculo da pena (2/5 versus 1/6)
  2. 2 natureza hedionda do latrocínio tentado
  3. 3 requisitos para progressão de regime e carga percentual de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que o latrocínio é hediondo mesmo na forma tentada, conforme art. 1º da Lei n. 8.072/1990 e precedentes, aplica-se o percentual de cumprimento de 2/5 previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (e referido § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.