HC 907149 - ACORDAO

HC 907149 - ACORDAO

A retificação dos cálculos de pena pelo juízo da execução, inclusive de ofício, é admissível quando fundada em erro material ou fato superveniente, pois não altera o título executivo judicial a ser cumprido; assim, não configura ofensa à coisa julgada, nem violação do princípio non reformatio in pejus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO MARINHO JORGE; Agravada: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Retificação De Cálculos De Pena, Preclusão Pro Judicato, Non Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculos De Pena Preclusão Pro Judicato Non Reformatio in Pejus Progressão De Regime Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de ofício dos cálculos de pena na fase de execução
  2. 2 Ocorrência ou não da preclusão pro judicato após homologação de cálculo
  3. 3 Violação do princípio non reformatio in pejus pela retificação

Ratio Decidendi

A retificação dos cálculos de pena pelo juízo da execução, inclusive de ofício, é admissível quando fundada em erro material ou fato superveniente, pois não altera o título executivo judicial a ser cumprido; assim, não configura ofensa à coisa julgada, nem violação do princípio non reformatio in pejus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou a retificação dos cálculos de pena