HC 985905 - DECISAO

DECISÃO EDIR SILVÉRIO DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, reiterado perante esta Corte no presente habeas corpus, sob o argumento de que os dias remidos pelo trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida e abatidos do requisito objetivo para progressão, e não do total da condenação. Decido. Os dias remidos devem ser computados como pena cumprida, para todos os fins, e não reduzir o total da condenação, a teor dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte o que autoriza o avanço para a pronta solução do habeas corpus, uma vez que "o tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena, a teor dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011. Precedentes" (AgRg no HC n. 889.074/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). Ilustrativamente: "Esta Corte Superior de Justiça já havia firmado jurisprudência, antes da alteração na Lei de Execução Penal, no sentido de que o tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Precedentes" (HC n. 167.537/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 9/4/2012). Em resumo: Os dias de trabalho ou estudo do apenado devem ser considerados após o cálculo da fração necessária para a concessão de benefícios, de modo que primeiro se determine o tempo exigido para a progressão de regime, livramento condicional, entre outros, e, em seguida, se computem os dias remidos, uma vez que esse período equivale ao efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade. A prática de abater os dias remidos do total da condenação para, a partir do saldo restante, calcular os prazos para concessão de benefícios resultaria na manutenção do apenado em regimes mais severos por um período maior, antes de alcançar os direitos executórios. À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para determinar ao Juiz da VEC a retificação dos cálculos penais, com a consideração dos dias remidos pelo paciente como pena efetivamente cumprida, somando-os ao tempo necessário para benefícios, e não sendo abatidos do total da condenação. Publique-se e intimem-se. EMENTA