AREsp 2941806 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender não caracterizado o intuito protelatório; manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito por inexistirem violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por haver fundamento do acórdão não impugnado relativo à insuficiência probatória (art. 373, I, do CPC) e por ser inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: EPPOLIX TRATAMENTO DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA.; Agravada: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Retificação De Cláusula Contratual, Seguro Garantia, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Retificação De Cláusula Contratual Seguro Garantia Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

EPPOLIX TRATAMENTO DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender não caracterizado o intuito protelatório; manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito por inexistirem violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por haver fundamento do acórdão não impugnado relativo à insuficiência probatória (art. 373, I, do CPC) e por ser inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.