HD 472 - ACORDAO

HD 472 - ACORDAO

A autoridade impetrada é legítima para figurar no polo passivo por gerir o Cadastro Único e ter respondido ao pedido administrativo; os elementos dos autos não rechaçaram as alegações da impetrante e a autoridade reconheceu exclusão do benefício por suspeita de fraude, de modo que há direito líquido e certo à retificação dos dados; determino a retificação e a apresentação nos autos da prova de retificação no prazo legal.

Parties
Impetrante: ANNE GABRIELA ALVES TOMÉ; Impetrado: Ministro da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Acórdão
Outcome
Habeas Data procedente
Legal Topics
Retificação De Dados, Cadastro Único Para Programas Sociais, Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020), Legitimidade Passiva, Habeas Data
Administrativo Processo Civil Retificação De Dados Cadastro Único Para Programas Sociais Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020) Legitimidade Passiva Habeas Data

Case Brief

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Parties

ANNE GABRIELA ALVES TOMÉ

Impetrante

Ministro da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Cidadania para figurar no polo passivo
  2. 2 direito da impetrante à retificação de dados no Cadastro Único
  3. 3 consequência da manutenção de dados incorretos sobre o recebimento do Auxílio Emergencial

Ratio Decidendi

A autoridade impetrada é legítima para figurar no polo passivo por gerir o Cadastro Único e ter respondido ao pedido administrativo; os elementos dos autos não rechaçaram as alegações da impetrante e a autoridade reconheceu exclusão do benefício por suspeita de fraude, de modo que há direito líquido e certo à retificação dos dados; determino a retificação e a apresentação nos autos da prova de retificação no prazo legal.

Court Disposition

Habeas Data procedente

Orders

  • Julgo procedente o Habeas Data para determinar a retificação dos dados perante o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal nos termos da inicial.
  • Determino à autoridade coatora que apresente em juízo a prova da retificação de dados no prazo de cinco dias a contar da ciência a ser expedida por ofício após a conclusão do julgamento.