HD 579 - DECISAO

HD 579 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pretensão já indeferida, por haver decisão estadual de falência transitada em julgado e por ausência de condições de procedibilidade e de poderes de representação, além de configurar abuso do direito de ação/recorrer.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Retificação De Dados, Extinção Do Processo, Abuso Do Direito De Recorrer, Representação/processual
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Constitucional Retificação De Dados Extinção Do Processo Abuso Do Direito De Recorrer Representação/processual

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de registro público em habeas data
  2. 2 reiteração de pretensão já indeferida por esta Corte
  3. 3 ausência de condições de procedibilidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pretensão já indeferida, por haver decisão estadual de falência transitada em julgado e por ausência de condições de procedibilidade e de poderes de representação, além de configurar abuso do direito de ação/recorrer.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extingo o feito sem resolução do mérito