HD 587 - DECISAO

HD 587 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a pretensão era reiteração de pedidos já repelidos por esta Corte, a falência da impetrante já havia sido decretada por sentença transitada em julgado, a documentação não comprovou poderes de representação para a propositura e houve abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Retificação De Dados, Procedibilidade Da Petição, Abuso Do Direito De Recorrer, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência
Habeas Data Direito Processual Civil Direito Empresarial Retificação De Dados Procedibilidade Da Petição Abuso Do Direito De Recorrer Convolação De Recuperação Judicial Em Falência

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a autoridade decidiu no prazo estipulado pela Lei nº 9.507/97
  2. 2 se cabe retificação do dado "FALIDA" nos autos indicados
  3. 3 se a petição inicial preenche condições de procedibilidade e se há representação válida

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a pretensão era reiteração de pedidos já repelidos por esta Corte, a falência da impetrante já havia sido decretada por sentença transitada em julgado, a documentação não comprovou poderes de representação para a propositura e houve abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)