HD 577 - DECISAO

HD 577 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque o pedido de habeas data busca rediscutir decisão de falência já transitada em julgado, sendo repetitivo em inúmeros processos, sem demonstração de condições de procedibilidade ou de poderes de representação; configurando abuso do direito de ação, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, devendo certificar-se o trânsito em julgado e promover-se a baixa dos autos.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Retificação De Dados, Extinção Sem Resolução De Mérito, Abuso Do Direito De Recorrer/ação, Falência
Habeas Data Processo Civil Retificação De Dados Extinção Sem Resolução De Mérito Abuso Do Direito De Recorrer/ação Falência

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dados relativos à expressão 'falida' nos autos da PET 00793544/2024
  2. 2 reiteração de demandas idênticas pela mesma parte (mais de 60 processos)
  3. 3 ausência de condições de procedibilidade e de poderes de representação

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque o pedido de habeas data busca rediscutir decisão de falência já transitada em julgado, sendo repetitivo em inúmeros processos, sem demonstração de condições de procedibilidade ou de poderes de representação; configurando abuso do direito de ação, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, devendo certificar-se o trânsito em julgado e promover-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)