HD 591 - DECISAO

HD 591 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem resolução do mérito porque a petição inicial repetia pretensões já decididas, incidia sobre matéria de falência decretada por sentença transitada em julgado, não comprovou legitimidade/representação adequada e caracterizou abuso do direito de recorrer, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC e o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Retificação De Dados, Falência / Convolação De Recuperação Judicial, Abuso Do Direito De Recorrer, Procedibilidade
Habeas Data Direito Processual Civil Retificação De Dados Falência / Convolação De Recuperação Judicial Abuso Do Direito De Recorrer Procedibilidade

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dado cadastral em habeas data
  2. 2 necessidade de condições de procedibilidade quando há decisão judicial transitada em julgado sobre falência
  3. 3 abusos processuais e interposição sucessiva de medidas manifestamente protelatórias

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem resolução do mérito porque a petição inicial repetia pretensões já decididas, incidia sobre matéria de falência decretada por sentença transitada em julgado, não comprovou legitimidade/representação adequada e caracterizou abuso do direito de recorrer, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC e o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da eventual interposição de outro recurso.