HD 588 - DECISAO

HD 588 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por faltar condições de procedibilidade, por consistir em reiteração de pretensão já indeferida, por versar sobre matéria de falência decidida com trânsito em julgado, e por ausência de comprovação de poderes de representação, configurando abuso do direito de agir/recurar.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Recorrer, Extinção Sem Resolução De Mérito, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência
Habeas Data Processo Civil Direito Empresarial Retificação De Dados Abuso Do Direito De Recorrer Extinção Sem Resolução De Mérito Convolação De Recuperação Judicial Em Falência

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pretensão de retificação do dado 'FALIDA' em documento público
  2. 2 descumprimento do prazo legal pela autoridade previsto na Lei nº 9.507/97
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria de falência decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por faltar condições de procedibilidade, por consistir em reiteração de pretensão já indeferida, por versar sobre matéria de falência decidida com trânsito em julgado, e por ausência de comprovação de poderes de representação, configurando abuso do direito de agir/recurar.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da eventual interposição de outro recurso.