HD 582 - DECISAO

HD 582 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em promover a retificação, havendo decisão já proferida sobre a matéria; assim, ausente o requisito legal do art. 8º da Lei 9.507/97 e considerando-se a inadequação do habeas data para rever decisões judiciais e admitir dilação probatória, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Revisão De Decisão Judicial Em Habeas Data, Súmula 2/stj
Habeas Data Direito Constitucional Processo Civil Retificação De Dados Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Revisão De Decisão Judicial Em Habeas Data Súmula 2/stj

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data para retificação de dados
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da recusa ou do decurso do prazo
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de decisão judicial por habeas data

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em promover a retificação, havendo decisão já proferida sobre a matéria; assim, ausente o requisito legal do art. 8º da Lei 9.507/97 e considerando-se a inadequação do habeas data para rever decisões judiciais e admitir dilação probatória, não se conhece do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data
  • Publique-se