HD 627 - DECISAO

HD 627 - DECISAO

O habeas data foi indeferido e o feito extinto sem exame de mérito por se configurar mera reiteração de pedido destinado a discutir a substância de decisão de falência, caracterizando abuso do direito de ação; sendo caso inadequado para habeas data, aplica-se o art. 10 da Lei n. 9.507/1997 e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Indefiro a inicial e extingo o feito sem exame de mérito, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.
Legal Topics
Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Ação, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Da Inicial, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Habeas Data Direito Processual Civil Falência Retificação De Dados Abuso Do Direito De Ação Reiteração De Pedidos Indeferimento Da Inicial Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de informações relativas à condição de 'FALIDA' em decisões judiciais
  2. 2 Alegação de omissão por não apreciação de requerimento de retificação no prazo de mais de 15 dias
  3. 3 Caracterização de reiteração de habeas data e abuso do direito de ação

Ratio Decidendi

O habeas data foi indeferido e o feito extinto sem exame de mérito por se configurar mera reiteração de pedido destinado a discutir a substância de decisão de falência, caracterizando abuso do direito de ação; sendo caso inadequado para habeas data, aplica-se o art. 10 da Lei n. 9.507/1997 e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Indefiro a inicial e extingo o feito sem exame de mérito, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.

Orders

  • Indefiro a inicial e extingo o feito sem exame de mérito, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.