HD 598 - DECISAO

HD 598 - DECISAO

O habeas data não foi conhecido porque o pedido era mera repetição de habeas data já apreciado e decidido, a impetrante não comprovou representação processual válida em razão da decretação da sua falência (20/6/2018) que determina representação pela administradora judicial, e a matéria discutida refere-se à essência de registro decorrente de decisão judicial, o que inviabiliza o uso do habeas data, fundamentos que autorizam o não conhecimento com amparo no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas data
Legal Topics
Retificação De Dados, Representação Processual, Perda De Objeto, Repetição De Processo Já Julgado
Habeas Data Falência E Recuperação Judicial Processual Civil Retificação De Dados Representação Processual Perda De Objeto Repetição De Processo Já Julgado

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro OG FERNANDES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de informações relativas à condição de 'FALIDA'
  2. 2 Alegada omissão da autoridade em decidir no prazo legal de 15 dias/72 horas
  3. 3 Regularização da representação processual em face da decretação de falência

Ratio Decidendi

O habeas data não foi conhecido porque o pedido era mera repetição de habeas data já apreciado e decidido, a impetrante não comprovou representação processual válida em razão da decretação da sua falência (20/6/2018) que determina representação pela administradora judicial, e a matéria discutida refere-se à essência de registro decorrente de decisão judicial, o que inviabiliza o uso do habeas data, fundamentos que autorizam o não conhecimento com amparo no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.

Court Disposition

Não conheço do habeas data

Orders

  • Não conheço do habeas data com amparo no art. 10 da Lei n. 9.507/1997.
  • Publique-se.