HD 608 - DECISAO

HD 608 - DECISAO

Não conhecer do habeas data por ser repetição de pretensão já rechaçada pelo STJ; existência de sentença que converteu a recuperação em falência, transitada em julgado, e omissão dolosa desse fato na petição inicial configuram abuso do direito de ação e litigância de má-fé, impondo-se aplicação de multa ao advogado, que deverá responder pessoalmente.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Ação, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Representação Judicial
Falência Habeas Data Processo Civil Litigância De Má Fé Retificação De Dados Abuso Do Direito De Ação Multa Processual Representação Judicial

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação para exclusão da expressão "falida"
  2. 2 repetição de demandas idênticas e perda do objeto
  3. 3 abuso do direito de ação e configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data por ser repetição de pretensão já rechaçada pelo STJ; existência de sentença que converteu a recuperação em falência, transitada em julgado, e omissão dolosa desse fato na petição inicial configuram abuso do direito de ação e litigância de má-fé, impondo-se aplicação de multa ao advogado, que deverá responder pessoalmente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conheço do presente habeas data.
  • Aplicar ao advogado a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, arbitro-a em R$ 5.000,00, com base no § 2º, a ser revertida em favor da União.