HD 617 - DECISAO

HD 617 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo STJ; há sentença que converteu a recuperação em falência com trânsito em julgado, falta de legitimidade/representação da massa falida pelo peticionário, e ocorrência de abuso do direito de ação e litigância de má-fé do advogado, justificando a aplicação de multa e a não conhecer da ação.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Moura Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Retificação De Dados, CNPJ, Representação Da Massa Falida, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Ação, Multa Processual
Habeas Data Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Retificação De Dados CNPJ Representação Da Massa Falida Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Moura Ribeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de registro do CNPJ para supressão da palavra "falida"
  2. 2 Legitimidade e representação para pleitear em nome da massa falida
  3. 3 Reiteração de pedidos idênticos e abuso do direito de ação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo STJ; há sentença que converteu a recuperação em falência com trânsito em julgado, falta de legitimidade/representação da massa falida pelo peticionário, e ocorrência de abuso do direito de ação e litigância de má-fé do advogado, justificando a aplicação de multa e a não conhecer da ação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do presente habeas data
  • Aplicar multa de R$ 5.000,00 ao advogado, a ser revertida em favor da União