HD 607 - DECISAO

HD 607 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é mera repetição de pedido já indeferido, sendo reconhecida sentença que decretou a falência da impetrante (autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701) transitada em julgado; houve omissão dolosa de fato relevante na exordial, caracterizando litigância de má-fé do advogado, que foi pessoalmente sancionado com multa conforme art. 81 do CPC.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. (FALIDA); Autoridade Coatora: Ministro RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Retificação De Dados, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Ação, Representação Judicial De Empresa Falida
Habeas Data Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Retificação De Dados Litigância De Má Fé Abuso Do Direito De Ação Representação Judicial De Empresa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. (FALIDA)

Impetrante

Ministro RAUL ARAÚJO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação para exclusão da expressão "falida" do nome da pessoa jurídica
  2. 2 alegação de perda de objeto de habeas data anterior (HD n. 577-DF)
  3. 3 reiteração de pretensão já indeferida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é mera repetição de pedido já indeferido, sendo reconhecida sentença que decretou a falência da impetrante (autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701) transitada em julgado; houve omissão dolosa de fato relevante na exordial, caracterizando litigância de má-fé do advogado, que foi pessoalmente sancionado com multa conforme art. 81 do CPC.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do presente habeas data
  • Aplicar multa ao advogado prevista no art. 81 do CPC no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União