HD 644 - DECISAO

O habeas data não foi conhecido por ser repetição de pretensão já rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e por haver sentença transitada em julgado que decretou a falência da impetrante, fato omitido na petição inicial, o que caracteriza litigância de má-fé do advogado, justificando a aplicação de multa.

Parties: Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente Herman Benjamin
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas data
Legal Topics: Retificação De Dados, Pedido De Exclusão Da Expressão 'falida', Repetição De Pretensão, Abuso Do Direito De Ação, Representação Processual, Sanção Por Litigância De Má Fé

Habeas Data Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Litigância De Má Fé Retificação De Dados Pedido De Exclusão Da Expressão 'falida' Repetição De Pretensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Presidente Herman Benjamin

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Pedido de retificação de dados em habeas data
2 Reiteração de pretensão já indeferida por esta Corte
3 Ausência de poderes de representação da sociedade falida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

Não conhecer do habeas data.
Aplicar multa ao advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, arbitrada em R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União.