HD 604 - DECISAO

Não conhecer do habeas data por se tratar de repetição de pretensão já rechaçada, diante da existência de sentença que converteu a recuperação em falência com trânsito em julgado (Processo n. 0409355-12.2013.8.13.0701), da ausência de poderes de representação da sociedade falida e da configuração de litigância de má-fé e abuso do direito de ação; aplicação de multa ao advogado.

Parties: Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas data
Legal Topics: Retificação De Dados, Falência, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Ação

Habeas Data Processo Civil Direito Falimentar Retificação De Dados Falência Recuperação Judicial Litigância De Má Fé Abuso Do Direito De Ação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de retificação de dados para exclusão da expressão 'falida' do nome empresarial
2 reiteração de pretensão já indeferida em decisões anteriores
3 existência de sentença que converteu recuperação judicial em falência com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

Não conhecer do habeas data.
Aplicar ao advogado a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, arbitrada em R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União.