HD 603 - DECISAO

HD 603 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é reiteração de pedidos já rechaçados pelo STJ, porque houve conversão da recuperação judicial em falência por sentença transitada em julgado e porque restou configurada litigância de má-fé do advogado que patrocinou a ação, impondo-se a multa processual.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Retificação De Dados, Conversão De Recuperação Em Falência, Representação Da Sociedade Falida, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Ação, Omissão De Fato Relevante (cpc Art. 80, Ii)
Habeas Data Processo Civil Direito Empresarial Falência Recuperação Judicial Retificação De Dados Conversão De Recuperação Em Falência Representação Da Sociedade Falida +3 more

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dados para exclusão da expressão 'falida' do nome empresarial
  2. 2 reiteração de pretensão já indeferida por esta Corte (HDs precedentes)
  3. 3 ausência de poderes de representação da impetrante por estar em regime falimentar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data porque a pretensão é reiteração de pedidos já rechaçados pelo STJ, porque houve conversão da recuperação judicial em falência por sentença transitada em julgado e porque restou configurada litigância de má-fé do advogado que patrocinou a ação, impondo-se a multa processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do habeas data
  • Aplicar ao advogado a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União