HD 599 - DECISAO

HD 599 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque a impetrante não comprovou a inveracidade da anotação de falência, a pretensão seria inadequada para habeas data por discutir a essência de decisão judicial, há repetição de pretensões já rechaçadas e configuração de litigância de má-fé praticada pelo advogado, o que ensejou aplicação de multa.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Retificação De Dados, Conversão De Recuperação Em Falência, Representação Processual, Litigância De Má Fé, Sanção Por Litigância De Má Fé
Habeas Data Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Empresarial Retificação De Dados Conversão De Recuperação Em Falência Representação Processual Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação para exclusão da expressão 'falida' do registro
  2. 2 alegação de omissão na decisão no prazo de 15 dias
  3. 3 impropriedade do habeas data para discutir a essência de decisão judicial que decretou falência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data porque a impetrante não comprovou a inveracidade da anotação de falência, a pretensão seria inadequada para habeas data por discutir a essência de decisão judicial, há repetição de pretensões já rechaçadas e configuração de litigância de má-fé praticada pelo advogado, o que ensejou aplicação de multa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conheço do presente habeas data.
  • Aplicar ao advogado a multa prevista no art. 81 do CPC, arbitrada em R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União.